TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ASSIPI
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE PARAPSIQUISMO INTERASSISTENCIAL
(contrato entre CLIENTES e/ou USUÁRIOS e a ASSIPI)
- Os presentes serviços, sites, plataformas, apps e aplicações, ora denominados apenas “SERVIÇOS” são oferecidos pela pessoa jurídica de direito privado, acima denominada ASSIPI.
- O presente TERMO DE USO estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a ASSIPI e as pessoas físicas ou jurídicas que aqui serão chamados simplesmente de “CLIENTE” ou “USUÁRIO”.
- O CLIENTE é quem usar a plataforma para obter informações, consultas, agendamento ou prestação de serviços. O USUÁRIO é quem somente navegar na plataforma.
- Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente TERMO DE USO constitui-se em CONTRATO com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos observados as normas gerais fixadas neste Código”.
- O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que CLIENTES e USUÁRIOS aceitam o presente Termo de Uso em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Tal manifestação de vontades será considerada como inequívoca e vinculará as partes aos efeitos do termo.
- É muito importante a leitura e compreensão destas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas (i) da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e (ii) da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
- Ademais, a ASSIPI deixa de responder por prejuízos resultantes dos casos fortuitos ou de força maior, como determina o Código CivilBrasileiro, transcrito: “Art. 393. “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. Essa regra vale, nos casos fortuitos ou de força maior, para salvaguarda da ASSIPI.
- CLIENTES e USUÁRIOS têm direitos e garantias em relação aos seus dados pessoais conforme determina a Lei nº 13.709/2018 - LGDP, assim, a ASSIPI informa que utiliza cookies para oferecer melhor experiência, a fim de melhorar o desempenho, para analisar como CLIENTES e USUÁRIOS interagem no site e personalizar conteúdo, para prestar os SERVIÇOS contratados.
- Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies, inclusive consente à ASSIPI o tratamento dos dados pessoais informados à ASSIPI, conforme art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD – Lei n° 13.709/2018, promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
- A ASSIPI também usa das soluções contidas no Sistema ICnet (ou simplesmente “Sistema”) disponibilizadas pela UNICIN – UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES CONSCIENCIOCÊNTRICAS INTERNACIONAIS (“UNICIN”), pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil de caráter educacional e sem fins lucrativos, CNPJ/MF sob o nº 07.334.650/0001-12, cuja Política de Privacidade foi aprovada pelo Conselho Gestor do ICnet : https://unicin.org/pt/politica-de-privacidade/
- A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços, aplicações, sites ou produtos fornecidos pela ASSIPI.
- As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações unilateralmente e a qualquer tempo por parte da ASSIPI para adequar-se a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros. As alterações serão veiculadas pelo site https://assipi.org, bem como serão informadas aos CLIENTES e USUÁRIOS por qualquer meio digital, dando-lhes a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo alterado, possibilitando aos mesmos, aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços ora descritos.
- Para possibilitar a interação de aplicações com os nossos SERVIÇOS, bem como realizar integrações com outras plataformas, a ASSIPI apresenta a sua própria marca e identidade visual, mas pode usar também das soluções oferecidas pelo ICnet (conforme cláusula 10, acima), que também se submete às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas da organização.
- CLIENTES e USUÁRIOS somente terão acesso aos SERVIÇOS através de cadastro de conta na plataforma da ASSIPI, sendo necessário informar, entre outros dados, nome, endereço de e-mail, número da linha de telefone celular e senha pessoal intransferível. Tais usuários serão os únicos responsáveis, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua própria conta.
- CLIENTES e USUÁRIOS se comprometem a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles sejam feitos.
- CLIENTES e USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas da ASSIPI, competindo a eles, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.
- Os SERVIÇOS da ASSIPI estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos que têm a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas.
- Ao realizar o cadastro na plataforma, CLIENTES e USUÁRIOS atestam que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos, precisos e têm consentimento para uso pela ASSIPI.
- Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação dos cadastros de CLIENTES e USUÁRIOS pela ASSIPI.
- CLIENTES e USUÁRIOS podem contratar os SERVIÇOS previamente cadastrados na plataforma, adquirir produtos e pagar por produtos e serviços, também podem obter informação útil no site da ASSSIPI e fazer pedido de tenepes. Os pedidos de tenepes são gratuitos e quando incluídas as informações de identificação do solicitante e do assistido, apresentadas para fim de viabilizar a aplicação da técnica da tenepes, CLIENTE e/ou USUÁRIO consentem e autorizam o uso dos dados, nos termos da cláusula 10, acima.
- A ASSIPI prestará seus SERVIÇOS de acordo com os preços apresentados durante a navegação dos CLIENTES e USUÁRIOS, quando houver preço estipulado, inclusive respeitará os descontos oferecidos aleatoriamente pela ferramenta virtual.
- CLIENTES e USUÁRIOS farão a contratação dos SERVIÇOS através da plataforma, clicando nas ofertas de serviço, data, preço apresentados, ou via contato telefônico para os casos de o serviço estar cadastrado com “VALOR A COMBINAR”.
- A desistência pela ASSIPI da prestação do serviço a obriga à devolução de parte dos valores e documentos recebidos e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente.
- Não há pagamento de “taxa” para o cadastramento dos CLIENTES e USUÁRIOS sem que seja contratado algum tipo de serviço da ASSIPI, devidamente previsto e antecipadamente informado.
- O CLIENTE somente poderá prosseguir com a contratação dos SERVIÇOS se previamente aceitar os termos de uso aqui apresentados, inclusive os valores informados no site.
- Na hipótese de surgir qualquer conflito entre os CLIENTES e USUÁRIOS em relação ao presente Contrato com a ASSIPI, sua interpretação, validade, cumprimento, exequibilidade, violação ou extinção, as partes devem tentar solucionar o conflito por meio de negociações diretas realizadas de modo amigável e de boa-fé, em prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos, podendo esse prazo ser prorrogado em comum acordo pelas partes.
- Caso não seja possível chegar a um acordo entre os CLIENTES e USUÁRIOS e a ASSIPI, a conciliação será submetida a uma plataforma de conciliação online, onde será possível a escolha de um mediador que atuará como terceiro imparcial, devendo ser escolhido em comum acordo entres as partes em até 30 (trinta) dias da notificação da outra ou, no caso em que não seja possível chegar a um acordo neste prazo, pela escolha da parte que desejar abrir a disputa.
- Jurisdição Especial. As partes estão cientes de todos os termos e efeitos da cláusula de mediação ora exposta e, irrevogavelmente, concordam que qualquer disputa decorrente deste Contrato ou a ele relacionada deverá ser exclusivamente solucionada por meio de mediação. Sem prejuízo da validade desta cláusula de mediação, as partes elegem, no entanto, o foro central da comarca da cidade de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, com exclusivo objetivo e propósito de, se e quando necessário for, requerer medidas cautelares ou tutela antecipada, inclusive para auxiliar na mediação a ser iniciada ou já existente entre as partes e ou para assegurar a existência de exequibilidade dos respectivos procedimentos, ressalvado, entretanto, que tendo obtido a medida cautelar ou tutela antecipada, a câmara de mediação a ser formada ou já existente, conforme o caso, deverá reaver toda a sua exclusiva autoridade para adjudicar toda e qualquer questão, seja de natureza processual ou de mérito que tenha levado as partes a procurar a medida cautelar ou a tutela antecipada, assim remanescendo o respectivo procedimento judicial até que uma decisão arbitral seja proferida.
- O termo que por fim ao litígio através da mediação será definitivo e constituirá obrigação vinculante à ASSIPI, CLIENTES e aos USUÁRIOS, não estando sujeita a qualquer recurso, ratificação ou outra medida judicial para conferir validade.
- No limite permitido pela lei a ASSIPI e seus associados, administradores, empregados, agentes, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de: (i) acesso ou uso do serviço, ou incapacidade de acessá-lo; (ii)qualquer conduta de terceiros através do serviço, incluindo, mas não se limitando, a qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de outros usuários ou terceiros; (iii) qualquer conteúdo obtido com o serviço, direta ou indiretamente; (iv) acesso, uso ou alteração de conteúdo com base em contrato, garantia ou qualquer ato ilícito, mesmo que a ASSIPI tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
- A disponibilização ou acesso de informação através dos serviços, aplicações e plataformas não implica em qualquer tipo de responsabilidade ou endosso quanto ao seu conteúdo por parte da ASSIPI, muito menos pela utilização que CLIENTES e USUÁRIOS queiram dar à informação.
- Os serviços da ASSIPI podem incluir informações que podem ser direcionadas à algum tipo de publicidade, então os CLIENTES e USUÁRIOS concordam que a ASSIPI e seus provedores de terceiros e parceiros podem disponibilizar tal publicidade nos serviços, relacionados ou não com o conteúdo exibido, sem disponibilizar dados sensíveis ou pessoais dos CLIENTES e USUÁRIOS.
- A ASSIPI pode coletar informações básicas que identifiquem o CLIENTE ou o USUÁRIO como indivíduo, tais como nome, endereço de e-mail, telefone e outros tipos de dados para prestar os SERVIÇOS contratados, também para melhorar a sua experiência como CLIENTE e/ou USUÁRIO de nossos serviços, mas também pode utilizá-los para disponibilizar conteúdo relevante e do interesse de CLIENTES e USUÁRIOS, como comunicados, boletins, convites, lembretes pesquisas, encaminhar materiais de estudo, como e-books, apostilas ou simples apresentações. Caso o CLIENTE e/ou o USUÁRIO não queira que a ASSIPI use seus dados pessoais da forma indicada, é necessário que essa negação seja informada pelo e-mail ti@assipi.org.
- O CLIENTE e/ou o USUÁRIO podem requerer pelo e-mail ti@assipi.org a cópia dos seus próprios dados pessoais que a ASSIPI tenha sob controle, caso queira certificar-se sobre a finalidade da coleta de dados, também tratar da possibilidade de realizar a portabilidade para outro serviço ou se tiver dúvidas sobre as medidas de segurança adotadas, apesar da ASSIPI usar das precauções razoáveis para manter seus dados seguros.
- A ASSIPI não comercializa os dados pessoais que coleta, mas essas informações poderão ser compartilhadas com terceiros com a finalidade exclusiva de realizar os serviços oferecidos, sempre respeitados os limites legais.
- Exceto nas hipóteses expressamente permitidas no presente instrumento, não é concedido aos CLIENTES e USUÁRIOS o direito de uso de quaisquer nomes, marcas, logos, nomes de domínio ou quaisquer outras características de marcas dos serviços da ASSIPI.
- Qualquer comentário ou sugestão que os CLIENTES e USUÁRIOS forneçam são inteiramente voluntários, portanto, licenciados para a ASSIPI usar livremente sem que haja a obrigação de qualquer tipo de compensação.
- Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços, a ASSIPI se reserva o direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso de CLIENTES e USUÁRIOS que estiverem atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade, do Estatuto da ASSIPI ou de qualquer contrato celebrado por meio desta plataforma.
- Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
- O CLIENTE e/ou USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.
Atenção: existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, ou se quiser apresentar alguma solicitação relativa a seus dados pessoais, entre em contato mediante envio de e-mail para ti@assipi.org.
A presente política foi aprovada em abril de 2022.
